Recentemente, holdings patrimoniais têm sido usadas em planejamentos sucessórios e patrimoniais, integrando imóveis ao capital social com expectativa de imunidade ao ITBI prevista na Constituição.
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), reacendeu o debate sobre a imunidade do ITBI nessas estruturas, ao afastar a cobrança do imposto de empresas inativas ou sem receita operacional.
A decisão é relevante, mas ela não elimina os riscos envolvidos em planejamentos feitos com foco exclusivo na imunidade tributária.
Quando incide ITBI no planejamento patrimonial e sucessório
A Constituição Federal prevê a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social, desde que não haja atividade imobiliária preponderante. Isso significa que:
a simples transferência do imóvel para uma pessoa jurídica não gera ITBI, desde que a empresa não explore, de forma preponderante, a compra, venda ou locação de imóveis, nos dois anos subsequentes à integralização do imóvel.
O problema é que, ao longo dos últimos anos, municípios passaram a interpretar essa regra de forma restritiva, ampliando hipóteses de cobrança e criando um ambiente de insegurança para planejamentos patrimoniais e sucessórios.
A controvérsia do ITBI
O tema do ITBI em planejamento patrimonial e sucessório incidente ou não sobre a integralização de bens imóveis como capital social de sociedades como holdings gera interpretações e insegurança sobre a extensão da imunidade constitucional, a definição de “atividade preponderante”, dentre outras questões em discussão nessa seara.
Um risco aos empresários, ao realizar o seu planejamento patrimonial e sucessório, é a cobrança, por parte de alguns municípios, de ITBI imóveis por empresas inativas ou sem receita.
O principal foco de autuações esteve em holdings:
– recém-constituídas,
– inativas, ou
– sem receita operacional.
A tese adotada por diversas prefeituras foi a seguinte:
se a empresa não tem atividade ou faturamento, não seria possível verificar sua atividade preponderante e, portanto, a imunidade não deveria ser aplicada.
A decisão do TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou essa controvérsia em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reconhecendo que:
a Constituição não exige que a empresa esteja ativa ou faturando para ter direito à imunidade,
e que a inatividade ou ausência de receita não pode ser usada como presunção contra o contribuinte.
Mas essa decisão, sozinha, não resolve todos os riscos ligados ao ITBI nas operações de integralização de imóveis em holdings como capital social.
O alerta que a decisão do TJSP não elimina
Embora a decisão reduza a insegurança jurídica em São Paulo, ela não resolve todas as controvérsias relacionadas ao ITBI.
Alguns pontos permanecem críticos:
– a análise da atividade imobiliária preponderante continua sendo casuística,
– outros tribunais ainda podem adotar entendimentos distintos,
– o tema segue em discussão no STF, com repercussão geral,
– e os municípios mantêm postura fiscalizatória ativa.
Planejamento patrimonial não é garantia de imunidade de ITBI
A controvérsia demonstra que contar com o apoio de um especialista é essencial.
Planejamentos patrimoniais e sucessórios sólidos não se sustentam apenas em economia tributária. Eles exigem:
– estratégia societária coerente,
– governança mínima,
– regras claras de sucessão,
– análise de riscos fiscais e jurídicos,
– e alinhamento com os objetivos familiares e empresariais de longo prazo.
Como a Beck Advogados atua
Na Beck Advogados, planejamento patrimonial e sucessório não começa pelo imposto.
Começa pelas pessoas, pela família e pelos objetivos de longo prazo.
Nosso trabalho é estruturar:
– Holdings com propósito
– Regras claras entre herdeiros
– Proteção jurídica real do patrimônio
– Sucessão sem improviso
– Simulação transparente da carga tributária envolvida, incluindo os riscos de cobrança de ITBI em cada cenário
Tudo com técnica, estratégia e segurança jurídica.
A decisão do TJSP reduziu a insegurança jurídica em operações com imóveis.
Mas nenhuma decisão judicial substitui um bom planejamento.
Se você quer proteger seu patrimônio, organizar sua sucessão e evitar conflitos futuros, converse com um especialista em planejamento patrimonial e sucessório da Beck Advogados.
Nossa equipe está acompanhando o tema de forma técnica e estratégica e está à disposição para avaliar, com agilidade, a viabilidade do ingresso da ação judicial, considerando o perfil da sua empresa e os impactos financeiros envolvidos.
Se fizer sentido, podemos aprofundar esses pontos e estruturar um plano de revisão preventiva.
