A Constituição Federal prevê imunidade de ITBI na integralização de bens ao capital social. Ainda assim, muitos municípios insistem na cobrança quando a empresa possui atividade preponderantemente imobiliária.
Em abril de 2026, uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador afastou a cobrança de ITBI na integralização de capital de uma holding patrimonial, alinhando-se ao entendimento que vem se formando no STF (Tema 1.348).
Segundo o voto do ministro Edson Fachin, a imunidade seria incondicionada na integralização de capital, sendo irrelevante a atividade da empresa, discussão ainda pendente de conclusão definitiva no Supremo.
O que isso significa na prática, mesmo sem efeito vinculante, a decisão reforça uma tendência jurisprudencial favorável ao contribuinte, abrindo espaço para planejamento patrimonial mais eficiente e, em alguns casos, para questionamento de cobranças indevidas.
Oportunidade estratégica
Estruturar corretamente a integralização de imóveis em holdings pode representar economia imediata de ITBI e maior segurança jurídica para reorganizações patrimoniais e sucessórias.
O Planejamento Patrimonial e Sucessório empresarial adequado, com estratégias jurídicas seguras, pode ser sinônimo de proteção, organização e eficiência tributária para empresas e empresários.
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