Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um
importante alívio tributário para beneficiários de planos de previdência
privada (PGBL e VGBL). No julgamento do Tema 1214, o STF declarou
inconstitucional a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação) sobre valores recebidos por beneficiários desses planos.
O que isso significa na prática?
- Quem recebeu valores de previdência privada nos últimos cinco anos e pagou ITCMD pode buscar a restituição dos tributos pagos indevidamente.
- O STF não modulou os efeitos da decisão, ou seja, o entendimento vale para os casos anteriores.
- Foram pagos R$ 120 bilhões em previdência privada no Brasil entre janeiro e novembro de 2024, indicando o tamanho do impacto dessa decisão.
Quem pode pedir a restituição?
Se você pagou ITCMD sobre valores recebidos de previdência privada
(PGBL/VGBL) nos últimos cinco anos, é possível ingressar com um pedido
de recuperação tributária.
Oportunidade de economia tributária
A decisão do STF reforça a importância do planejamento sucessório eficiente e
da correta interpretação da legislação tributária. Recuperar valores pagos
indevidamente pode representar um impacto financeiro significativo.
Tem dúvidas sobre como recuperar esses valores? Entre em contato
conosco e saiba mais!
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