Por Bianca Beck
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1214, declarou que é inconstitucional a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os valores e direitos repassados aos beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), na hipótese de morte do titular.
Essa decisão reconhece que a natureza dos planos VGBL e PGBL é securitária, e não de aplicação financeira, afastando a aplicação do ITCMD. Assim, os valores pagos por esses planos, ao invés de serem tratados como patrimônio deixado pelo falecido, são considerados frutos de contrato de seguro e, portanto, não estão sujeitos à tributação por ITCMD.
Cenário Atual e Tentativas de Cobrança pelos Estados
Muitos estados brasileiros cobram o ITCD sobre os planos com base em disposições genéricas, como é o caso do Rio Grande do Sul. Outros alteraram suas leis, como Sergipe, Minas Gerais e Rio de Janeiro para prever expressamente a incidência do ITCMD sobre valores de planos VGBL e PGBL.
A partir da decisão do STF, essas cobranças se tornam inconstitucionais, permitindo aos contribuintes buscar a devolução de valores pagos indevidamente e buscar a não tributação em casos futuros.
O Que Fazer em Caso de Pagamento Indevido de ITCMD?
Se você recebeu valores de planos VGBL ou PGBL nos últimos 5 anos e foi obrigado a recolher ITCMD ou teve o imposto retido pela instituição financeira, é possível:
- Discutir a legalidade da cobrança e requerer a restituição dos valores pagos indevidamente.
Atenção às Futuras Tentativas de Cobrança
Embora a decisão do STF, os estados podem continuar tentando tributar esses valores. Por isso, é essencial ficar atento a futuras liberações de valores de planos de previdência privada para evitar retenção indevida do ITCMD.
Como Podemos Ajudar?
Nossa equipe está pronta para orientá-lo sobre:
- Restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos;
- Estratégias para evitar cobranças futuras de ITCMD sobre valores de planos VGBL e PGBL;
Entre em contato e agende uma consulta para garantir seus direitos e evitar cobranças indevidas!
