O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar uma questão que pode impactar diretamente empresas que atuam com compra, venda e locação de imóveis. O tema em debate é: essas empresas devem ou não pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando incorporam bens ao seu capital social?
A discussão surgiu a partir de um caso envolvendo uma imobiliária que foi obrigada a pagar o imposto ao transferir um imóvel para seu capital social. A empresa questiona essa cobrança, argumentando que a Constituição Federal prevê isenção do ITBI nesses casos:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
A discussão é que apenas incide o ITBI em caso de fusão, incorporação cisão ou extinção de pessoa jurídica que tenha atividade de locação ou compra e venda de bens imóveis.
Na integralização de capital, independentemente da atividade, não incide o ITBI, pois a Constituição Federal não criou condição para essa hipótese.
O julgamento, que será analisado pelo STF sob o Tema 1.348, promete trazer segurança jurídica e uniformizar a interpretação do tema, o que pode ser um divisor de águas para empresas do setor.
Por que isso importa para o mercado imobiliário? Se o STF decidir pela manutenção da cobrança do ITBI, empresas imobiliárias terão custo maior ao receber imóveis em realização ao capital. Por outro lado, uma decisão que reconheça a imunidade traria benefícios significativos para a constituição de holdings imobiliárias.
Ainda não há data definida para o julgamento, mas essa é uma questão que merece a atenção de todas as empresas do ramo imobiliário e de seus consultores jurídicos.
Fique informado e preparado Se você tem dúvidas sobre como esse julgamento pode impactar sua empresa ou gostaria de entender mais sobre as possibilidades de planejamento tributário para o setor imobiliário, estamos à disposição para ajudar.
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