A criação dos fundos estaduais de equilíbrio fiscal, que na prática reduzem em 10% os incentivos fiscais de ICMS para aliviar o caixa dos Estados, pode gerar uma avalanche de ações judiciais. As empresas consideram que a medida fere o princípio do direito adquirido e que os Estados estariam tentando transferir para a iniciativa privada a crise das contas públicas.
Os governos estaduais começaram a buscar essa “devolução” de incentivos depois de firmarem, em maio, convênio no Confaz. Projetos de lei passaram a ser encaminhados às assembleias legislativas para a criação dos fundos. O primeiro a aprovar foi a Bahia, que prevê arrecadação extra de R$ 130 milhões neste ano com a medida, que não tem prazo para acabar.
Vários Estados, especialmente do Nordeste, tomaram a mesma decisão. Em Pernambuco, a formação do fundo terá prazo de 24 meses, começando a valer partir de agosto, e deve render R$ 100 milhões por ano. O projeto ainda tramita nas assembleias do Rio Grande do Norte, que pretende arrecadar R$ 90 milhões, e de Alagoas, que espera obter R$ 18 milhões. O Estado do Rio, conforme o Valor informou ontem, enviou à assembleia legislativa projeto que estabelece a devolução de incentivos de até R$ 1 bilhão por ano.
Segundo advogados, o Código Tributário Nacional só permite que os Estados retirem benefícios fiscais que tenham sido concedidos por prazo indeterminado. Não é o caso da maioria das empresas, que receberam desconto no ICMS mediante prazo limitado e cumprimento de exigências e contrapartidas.
Ricardo Essinger, presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco, diz que o setor está em conversas com o governo para tentar a revogação da lei no Estado.
Fonte: Valor Econômico
