Com a alteração realizada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) – órgão subordinado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Antes da mudança promovida pela DREI, apenas pessoas físicas podiam constituir Eireli, o que levava a muitas ações na Justiça por parte de empresas que também queriam ter esse direito. Além disso, as companhias sofriam com a insegurança jurídica que pairava em torno do tema antes da alteração.
A DREI não permitia a criação de Eireli por empresas, as companhias quando não entravam com ações judiciais, causando ainda mais pressão sobre um Judiciário que já está sobrecarregado de processos, encontravam atalhos. Um deles era a criação de sociedades limitadas dentro do próprio grupo, muitas vezes com o uso da figura conhecida como “sócio fictício”, o que só piorava a imagem do ambiente de negócios brasileiro.
