A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul informou uma nova prorrogação para início da aplicação da nova sistemática do ICMS-ST, a partir de 1º de junho de 2019. Estima-se que mais de 20 mil empresas, com faturamento anual de até R$3,6 milhões, enquadradas na categoria geral, terão o prazo de adoção da nova sistemática de apuração da complementação ou restituição do ICMS-ST prorrogado. Conforme a Secretaria da Fazenda, a medida não abrange os contribuintes com faturamento superior ao montante, que devem respeitar a nova regra desde 1º de março de 2019.
A alteração ocorreu a pedido das entidades representativas que reclamam da insegurança e do pouco tempo de adaptação, possibilitando, assim, um maior prazo para adequação aos novos sistemas e processos.
A Receita Estadual alega que o ajuste do ICMS/ST não deve gerar “dor de cabeça” – contudo a Federasul, o Fecomércio-RS e Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV) se manifestaram contrárias à mudança. As entidades alegam que as alterações poderão produzir efeitos negativos, uma vez que não regulamentam apenas a restituição, mas também obrigam o pagamento da diferença de valor, nos casos em que a mercadoria tenha sido vendida por preço superior à base de cálculo do sistema.
A decisão do STF sobre a possibilidade de restituição do ICMS-ST pago em excesso, é de 2016 (RE nº 593.849). Os ministros haviam decidido que o contribuinte deveria ser ressarcido, uma vez que comprovasse que a Base de Cálculo presumida do imposto foi superior ao preço praticado na venda final. A decisão, por analogia, também possibilitou que os estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando a Base de Cálculo presumida do imposto foi inferior ao preço final efetivamente praticado. Esta sistemática já está sendo adotada pelos estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.
Os contribuintes do Simples Nacional ainda não têm data definida para a efetiva implementação desta mudança.
Fonte: Jornal do Comércio
