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Liminar afasta retenção de IR sobre dividendos no Simples Nacional
Uma decisão recente da 26ª Vara Cível Federal de São

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A tributação de dividendos voltou ao centro do debate —

A Lei nº 15.270/2025 introduziu a tributação mínima do Imposto

Decisão Judicial relevante para empresas optantes pelo regime do Lucro
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